Termos e Condições

Última atualização: 03 de junho de 2026

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma LUSARENA, um serviço online que permite a participação em competições de eSports baseadas na habilidade dos jogadores, com possibilidade de atribuição de prémios.

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos.

2. Elegibilidade

2.1. A utilização da plataforma é reservada a indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos.

2.2. O utilizador declara, no momento do registo, que:

  • Tem pelo menos 18 anos de idade;

  • Possui capacidade legal para celebrar contratos;

  • Fornece informações verdadeiras e atualizadas.

2.3. O titular da conta pode permitir a utilização da mesma por um menor, desde que exerça supervisão parental direta, na qualidade de encarregado de educação ou titular das responsabilidades parentais, sendo integralmente responsável por todas as atividades, comportamentos e transações realizadas, incluindo quaisquer obrigações financeiras decorrentes da utilização da plataforma.

3. Registo de Conta

3.1. Para utilizar a plataforma, o utilizador deverá criar uma conta, fornecendo:

  • Nome completo;

  • Email;

  • Número de telemóvel;

  • Morada;

  • Número de Identificação Fiscal (NIF);

  • Data de nascimento.

3.2. O utilizador é responsável por:

  • Manter a confidencialidade dos dados de acesso;

  • Todas as atividades realizadas na sua conta.

3.3. A LUSARENA reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que contenham informações falsas ou suspeitas.

4. Funcionamento da Plataforma

4.1. A LUSARENA disponibiliza competições baseadas exclusivamente na habilidade dos jogadores (eSports).

4.2. Não são disponibilizados jogos de fortuna ou azar.

4.3. Os utilizadores podem participar em partidas ou torneios mediante condições previamente definidas.

4.4. Os prémios são atribuídos com base no desempenho e resultados obtidos.

4.5. Antes de iniciarem qualquer partida ou torneio, os jogadores devem obrigatoriamente ler as regras e informações específicas da competição, acessíveis através do ícone (i) disponível na interface da plataforma. A participação na competição implica a aceitação integral das respetivas regras e informações.

4.6. A gestão das inscrições nas partidas e torneios é realizada de forma automática pela plataforma, com emparelhamento aleatório dos jogadores baseado no ranking interno da LUSARENA, garantindo competições equilibradas e justas.

4.7. O cálculo dos prémios é realizado de forma automática com base na estrutura de premiação previamente definida para cada torneio ou partida, sendo os valores apurados e distribuídos pelos jogadores classificados de acordo com os resultados obtidos.

4.8. As condições financeiras aplicáveis a cada partida ou torneio, incluindo valores de inscrição, estrutura de prémios e eventuais comissões da plataforma, são previamente indicadas ao utilizador na respetiva secção informativa acessível através do ícone (i).

4.9. Em caso de erro técnico imputável à plataforma LUSARENA que impeça a correta realização de uma partida ou torneio, a mesma será considerada cancelada, sendo devolvido aos jogadores o valor da inscrição. A LUSARENA não se responsabiliza por falhas técnicas, de hardware, software ou ligação à internet dos utilizadores.

5. Depósitos e Levantamentos

5.1. Todas as operações financeiras são realizadas pelo titular da conta.

5.2. Os utilizadores podem efetuar depósitos para participar em competições.

5.3. Os levantamentos estão sujeitos a verificação de identidade, especialmente em casos de:

  • Valores elevados;

  • Suspeita de fraude;

  • Inconsistência de dados.

5.4. A LUSARENA pode recusar ou suspender levantamentos até verificação adequada.

5.5. A moeda utilizada na plataforma LUSARENA é o Euro (EUR). Todos os depósitos, inscrições, prémios e levantamentos são processados exclusivamente nesta moeda.

5.6. A plataforma disponibiliza um sistema de bónus através de tickets, atribuídos mediante a introdução de códigos bónus válidos. Estes tickets são exclusivamente destinados à inscrição em partidas ou torneios, não sendo convertíveis em dinheiro nem transferíveis entre utilizadores.

5.7. A plataforma LUSARENA disponibiliza dois tipos de carteira distintos:

a) Carteira Jogável: destinada exclusivamente à inscrição em partidas e torneios. Pode ser carregada por duas vias:

  1. através de métodos tradicionais de pagamento, designadamente PayPal, cartão de crédito, MB WAY, entre outros;
  2. por transferência de fundos provenientes da Carteira de Prémios.

b) Carteira de Prémios: armazena exclusivamente os valores ganhos pelo jogador em partidas e torneios. É a única carteira cujos valores podem ser levantados pelo jogador, sendo os levantamentos realizados exclusivamente por transferência bancária direta para o IBAN fornecido pelo titular da conta.

c) Carteira de Tickets: armazena exclusivamente os tickets bónus atribuídos ao jogador mediante a introdução de códigos bónus válidos. Os tickets são destinados unicamente à inscrição em partidas ou torneios, não sendo convertíveis em dinheiro, não podendo ser transferidos entre utilizadores e não conferindo qualquer direito a levantamento. Os tickets podem ter prazo de validade definido, o qual será comunicado ao jogador no momento da sua atribuição.

5.8. Não é permitida a transferência de valores monetários da Carteira Jogável para a Carteira de Prémios, assegurando uma gestão clara e transparente dos fundos disponíveis em cada carteira.

5.9. O processamento de pagamentos, incluindo depósitos e levantamentos, é efetuado através de prestadores de serviços de pagamento terceiros, nomeadamente a Stripe, podendo estar sujeito aos respetivos termos e condições.

6. Verificação de Identidade

6.1. A plataforma poderá solicitar, a qualquer momento:

  • Documento de identificação;

  • Confirmação de dados.

6.2. A verificação de identidade é obrigatória para levantamentos iguais ou superiores a 300€ ou em situações de risco.

6.3. A recusa em fornecer os elementos solicitados poderá resultar na suspensão da conta.

7. Utilização por Menores

7.1. A plataforma não se destina diretamente a menores.

7.2. Caso o titular da conta permita a utilização por um menor:

  • Deve assegurar supervisão constante;

  • Assume total responsabilidade legal e financeira.

7.3. O menor não tem qualquer relação contratual direta com a LUSARENA.

8. Conduta do Utilizador

8.1. O utilizador compromete-se a:

  • Não utilizar a plataforma para fins ilegais;

  • Não criar múltiplas contas fraudulentas;

  • Não manipular resultados ou explorar falhas.

8.2. Qualquer comportamento abusivo poderá resultar em:

  • Suspensão da conta;

  • Perda de saldo ou prémios;

  • Ação legal.

9. Disputas entre Jogadores

9.1. Cada jogador tem o direito de submeter uma disputa à LUSARENA, solicitando a averiguação do resultado de uma partida ou torneio, designadamente em caso de dúvida sobre qual o jogador que obteve a vitória.

9.2. A LUSARENA analisará a disputa submetida e comunicará ao jogador a decisão fundamentada no prazo razoável.

9.3. O exercício abusivo do direito de disputa determinará o seu bloqueio. Considera-se uso abusivo a situação em que, em três ou mais ocasiões (não necessariamente consecutivas), a disputa submetida pelo jogador seja considerada infundada pela LUSARENA, ou seja, o jogador não tenha razão na pretensão apresentada. Neste caso, o direito de disputa ser-lhe-á bloqueado, sem prejuízo da aplicação de sanções mais graves previstas nestes Termos.

9.4. O bloqueio do direito de disputa não afeta o acesso do jogador à plataforma, mas impede a submissão de novas disputas enquanto a restrição se mantiver ativa.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Todos os conteúdos da plataforma são propriedade da LUSARENA ou licenciados.

10.2. É proibida a reprodução ou utilização sem autorização.

11. Proteção de Dados

11.1. A LUSARENA compromete-se a proteger os dados pessoais dos utilizadores.

11.2. O tratamento de dados é realizado de acordo com a legislação aplicável.

11.3. Para mais informações, consultar a Política de Privacidade.

12. Suspensão e Encerramento de Conta

12.1. A LUSARENA pode suspender ou encerrar contas em caso de:

  • Violação dos Termos;

  • Suspeita de fraude;

  • Utilização indevida.

12.2. O utilizador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. A LUSARENA não garante:

  • Disponibilidade contínua da plataforma;

  • Ausência de erros técnicos.

13.2. A LUSARENA não é responsável por:

  • Perdas indiretas;

  • Danos resultantes de utilização indevida.

14. Alterações aos Termos

14.1. A LUSARENA reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento.

14.2. As alterações entram em vigor após publicação na plataforma.

14.3. As alterações serão comunicadas aos utilizadores, sendo a sua aceitação condição necessária para a continuidade da utilização da plataforma.

15. Lei Aplicável e Foro

15.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

15.2. Em caso de litígio, é competente o foro da área da sede da LUSARENA, salvo disposição legal em contrário.

16. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

16.1. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente. A lista das entidades RAL disponíveis encontra-se publicada em www.consumidor.gov.pt.

16.2. O utilizador pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (plataforma ODR), disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr, para a resolução extrajudicial de litígios resultantes de contratos celebrados online.

16.3. A LUSARENA disponibiliza Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e legislação subsequente.

17. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, o utilizador poderá contactar: info@lusarena.com

Fim dos Termos e Condições