Termos e Condições

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma LUSARENA, um serviço online que permite a participação em competições de eSports baseadas na habilidade dos jogadores, com possibilidade de atribuição de prémios.

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos.

2. Elegibilidade

2.1. A utilização da plataforma é reservada a indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos.

2.2. O utilizador declara, no momento do registo, que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade;

• Possui capacidade legal para celebrar contratos;

• Fornece informações verdadeiras e atualizadas.

2.3. A conta é pessoal, única e intransmissível. Não é permitida a sua utilização, ainda que pontual, ocasional ou alegadamente supervisionada, por qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos. O titular da conta é responsável por impedir o acesso de menores às suas credenciais de acesso e aos seus dispositivos com sessão iniciada na plataforma.

3. Registo de Conta

3.1. Para utilizar a plataforma, o utilizador deverá criar uma conta, fornecendo:

• Nome completo;

• Email;

• Número de telemóvel;

• Morada;

• Número de Identificação do País de Origem ou Número de Identificação Fiscal (NIF);

• Data de nascimento.

3.2. O utilizador é responsável por:

• Manter a confidencialidade dos dados de acesso;

• Todas as atividades realizadas na sua conta.

3.3. A LUSARENA reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que contenham informações falsas ou suspeitas.

4. Funcionamento da Plataforma

4.1. A LUSARENA disponibiliza competições baseadas exclusivamente na habilidade dos jogadores (eSports).

4.2. Não são disponibilizados jogos de fortuna ou azar.

4.3. Os utilizadores podem participar em partidas ou torneios mediante condições previamente definidas.

4.4. Os prémios são atribuídos com base no desempenho e resultados obtidos.

4.5. Antes de iniciarem qualquer partida ou torneio, os jogadores devem obrigatoriamente ler os detalhes, regras e informações específicas da competição, acessíveis através do botão "ver detalhes" disponível na interface das competições. A participação na competição implica a aceitação integral de todos os detalhes.

4.6. A gestão das inscrições em partidas e torneios é realizada de forma automática pela plataforma. Atualmente, o emparelhamento dos jogadores é efetuado de forma automática, de acordo com a ordem de preenchimento da fila (queue) de cada competição. Em paralelo, a LUSARENA regista e calcula, com base nos resultados das partidas disputadas, um sistema de pontuação de habilidade (ranking) por modalidade, disponibilizado publicamente aos utilizadores na página inicial da plataforma, o qual não é, presentemente, utilizado como critério de emparelhamento. Assim que a LUSARENA passar a utilizar este sistema de ranking para efeitos de emparelhamento, tal será comunicado aos utilizadores, passando as competições a ser distribuídas de forma a garantir equilíbrio e justiça entre jogadores de nível semelhante.

4.7. O cálculo dos prémios é realizado de forma automática com base na estrutura de premiação previamente definida para cada torneio ou partida, sendo os valores apurados e distribuídos pelos jogadores classificados de acordo com os resultados obtidos.

4.8. As condições financeiras aplicáveis a cada partida ou torneio, incluindo valores de inscrição, estrutura de prémios e eventuais comissões da plataforma, são previamente indicadas ao utilizador na respetiva secção informativa acessível através do botão "ver detalhes".

4.9. Em caso de erro técnico imputável à plataforma LUSARENA que impeça a correta realização de uma partida ou torneio, a mesma será considerada cancelada, sendo devolvido aos jogadores o valor da inscrição. A LUSARENA não se responsabiliza por falhas técnicas, de hardware, software ou ligação à internet dos utilizadores.

4.10. Para efeitos de clareza, e conforme desenvolvido no Aviso Legal, a atividade da LUSARENA não se enquadra no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril), na medida em que os resultados das competições dependem exclusivamente da habilidade, conhecimento e desempenho dos jogadores, sem qualquer componente de sorte ou azar. Adicionalmente, a atribuição de prémios não constitui aposta mútua nem modalidade afim de jogo de fortuna ou azar, na aceção do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, uma vez que o valor e a estrutura de premiação de cada competição são previamente fixados e divulgados aos jogadores antes da inscrição, não dependendo de um sistema de odds, de um fundo comum indeterminado nem de qualquer elemento de sorte na determinação do vencedor.

5. Equipas

5.1. Qualquer jogador pode criar uma equipa, tornando-se automaticamente capitão da mesma.

5.2. Cada membro da equipa é obrigatoriamente titular de uma conta individual na plataforma, sujeita aos requisitos de elegibilidade e verificação previstos nestes Termos.

5.3. O capitão pode convidar novos membros através de um código de convite (OTP) com validade temporal limitada, gerado na área de gestão da equipa.

5.4. Em competições disputadas em equipa, os prémios atribuídos são distribuídos automaticamente pela plataforma entre os membros participantes, de acordo com os critérios definidos para cada torneio ou partida, divulgados na respetiva secção informativa.

5.5. Cada jogador é individualmente responsável pela sua conduta na plataforma, nos termos da cláusula relativa à Conduta do Utilizador. Sem prejuízo, a equipa no seu conjunto pode ser sancionada — incluindo através de desqualificação ou perda de prémios — quando a conduta de um dos seus membros o justifique, designadamente em casos de manipulação de resultados ou fraude.

5.6. O capitão pode, a qualquer momento e sem necessidade de justificação, expulsar qualquer membro da equipa.

5.7. A LUSARENA pode, a seu exclusivo critério, criar ou eliminar equipas sempre que tal se revele necessário para o normal funcionamento da plataforma, a integridade das competições ou o cumprimento destes Termos.

6. Competições Patrocinadas

6.1. A LUSARENA pode disponibilizar torneios ou partidas patrocinados por empresas terceiras ("Patrocinador"), que solicitem à LUSARENA o patrocínio de uma competição específica.

6.2. Nestas competições, o nome, logótipo e/ou conteúdo publicitário do Patrocinador podem ser exibidos na secção informativa da competição, identificando o Patrocinador como organizador ou apoiante da mesma.

6.3. O prémio de competições patrocinadas pode ser suportado, total ou parcialmente, pelo Patrocinador, podendo ainda ser atribuído sob a forma de cupões de desconto ou outras vantagens em vez de valor monetário, conforme definido para cada competição na respetiva secção informativa.

6.4. As competições patrocinadas podem ter inscrição gratuita ou paga, e podem estar reservadas a jogadores que cumpram critérios específicos definidos pelo Patrocinador e/ou pela LUSARENA.

6.5. A LUSARENA não se responsabiliza pelo incumprimento, pelo Patrocinador, das suas obrigações de atribuição de prémios ou vantagens em competições patrocinadas, nem pelo conteúdo publicitário ou pelas práticas comerciais do Patrocinador, sem prejuízo dos direitos que assistam ao utilizador perante o Patrocinador nos termos da lei aplicável.

7. Depósitos e Levantamentos

7.1. Todas as operações financeiras são realizadas pelo titular da conta.

7.2. Os utilizadores podem efetuar depósitos para participar em competições, sendo o valor mínimo de depósito de 10,00€ (dez euros).

7.3. Todos os levantamentos estão sujeitos a verificação de identidade, nos termos da cláusula 9.2. Caso a identidade do utilizador já se encontre verificada, não é necessário submeter novamente documentos de identificação, sem prejuízo de a LUSARENA poder solicitar confirmação adicional de dados designadamente em casos de valores elevados, suspeita de fraude ou inconsistência de dados.

7.4. A LUSARENA pode recusar ou suspender levantamentos até verificação adequada, sendo o valor mínimo de levantamento de 20,00€ (vinte euros).

7.5. A moeda utilizada na plataforma LUSARENA é o Euro (EUR). Todos os depósitos, inscrições, prémios e levantamentos são processados exclusivamente nesta moeda.

7.6. A plataforma disponibiliza um sistema de bónus através de tickets, atribuídos mediante a introdução de códigos bónus válidos. Estes tickets são exclusivamente destinados à inscrição em partidas ou torneios, não sendo convertíveis em dinheiro nem transferíveis entre utilizadores.

7.7. A plataforma LUSARENA disponibiliza três tipos de carteira distintos:

a) Carteira Jogável: destinada exclusivamente à inscrição em partidas e torneios. Pode ser carregada por duas vias:

• através de métodos tradicionais de pagamento, designadamente PayPal, cartão de crédito, MB WAY, entre outros;

• por transferência de fundos provenientes da Carteira de Prémios.

b) Carteira de Prémios: armazena exclusivamente os valores ganhos pelo jogador em partidas e torneios. É a única carteira cujos valores podem ser levantados pelo jogador, sendo os levantamentos realizados exclusivamente por transferência bancária direta para o IBAN fornecido pelo titular da conta.

c) Carteira de Tickets: armazena exclusivamente os tickets bónus atribuídos ao jogador mediante a introdução de códigos bónus válidos. Os tickets são destinados unicamente à inscrição em partidas ou torneios, não sendo convertíveis em dinheiro, não podendo ser transferidos entre utilizadores e não conferindo qualquer direito a levantamento. Os tickets podem ter prazo de validade definido, o qual será comunicado ao jogador no momento da sua atribuição. A LUSARENA pode determinar que certas partidas ou torneios não aceitam a inscrição através de tickets, devendo essa condição constar da respetiva secção informativa, acessível através do botão "ver detalhes".

7.8. Não é permitida a transferência de valores monetários da Carteira Jogável para a Carteira de Prémios, assegurando uma gestão clara e transparente dos fundos disponíveis em cada carteira.

7.9. O processamento de carregamentos de saldo é efetuado através de prestadores de serviços de pagamento terceiros, nomeadamente a Stripe, podendo estar sujeito aos respetivos termos e condições. Os levantamentos são processados exclusivamente por transferência bancária direta, nos termos da cláusula 7.7-b).

7.10. Os valores recebidos pelos jogadores a título de prémio podem estar sujeitos a tributação nos termos da legislação fiscal aplicável, designadamente em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Categoria G — incrementos patrimoniais), sendo da exclusiva responsabilidade do jogador o cumprimento das suas obrigações fiscais e declarativas perante a Autoridade Tributária e Aduaneira. Sempre que a lei o exija, a LUSARENA poderá proceder à retenção na fonte e/ou à comunicação dos valores pagos às entidades competentes.

7.11. A LUSARENA emite automaticamente fatura relativa a cada inscrição em partida ou torneio, a partir do momento em que a mesma se inicia, com base nos dados fiscais fornecidos pelo utilizador no registo da conta (nome completo e NIF). O envio dessas faturas ao utilizador não é efetuado de forma automática após cada inscrição, sendo remetidas por email, em base mensal e no mínimo, apenas mediante solicitação do utilizador à LUSARENA, por email ou através do formulário de contacto, com indicação do mês a que as faturas solicitadas dizem respeito. A comunicação dos valores faturados à Autoridade Tributária e Aduaneira é realizada pela LUSARENA independentemente de pedido de envio de fatura pelo utilizador.

8. Programa de Indicação (Referral)

8.1. A LUSARENA disponibiliza um programa de indicação de amigos, através do qual o utilizador pode convidar outros jogadores mediante um código ou link de convite pessoal.

8.2. Caso o amigo indicado se registe e efetue um carregamento de saldo, tanto o utilizador indicador como o utilizador indicado recebem a recompensa em tickets divulgada na plataforma no momento da indicação.

8.3. É expressamente proibida a utilização fraudulenta do programa de indicação, designadamente através da criação de contas próprias, fictícias ou de terceiros sem o seu conhecimento, com o objetivo de gerar recompensas indevidas.

8.4. A confirmação de utilização fraudulenta do programa de referral determina a suspensão imediata da conta envolvida e a anulação das recompensas obtidas, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na cláusula relativa à Conduta do Utilizador.

9. Verificação de Identidade

9.1. A plataforma poderá solicitar, a qualquer momento, a apresentação de um documento de identificação válido, bem como a confirmação de outros dados.

9.2. A verificação de identidade é obrigatória para todos os levantamentos, exceto se a identidade do utilizador se encontrar verificada.

9.3. A recusa em fornecer os elementos solicitados poderá resultar na suspensão da conta, e na perda de todos os saldos ou prémios.

10. Ausência de Direito de Livre Resolução

10.1. A LUSARENA constitui uma plataforma de competição de eSports vocacionada para permitir aos jogadores o desenvolvimento das suas capacidades competitivas, a obtenção de reputação e visibilidade, e a eventual progressão para a prática profissional da modalidade, podendo a plataforma ser também utilizada para fins lúdicos, sem que este seja o seu objetivo principal. Não obstante, nos termos da alínea l) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, não assiste ao utilizador o direito de livre resolução (arrependimento) relativamente à inscrição em partidas ou torneios já realizados, na medida em que a participação nesses eventos constitui um serviço a prestar em data ou período específico e previamente determinado.

10.2. Excetua-se o disposto no número anterior nos casos de cancelamento da competição por erro técnico imputável à LUSARENA, nos termos da cláusula 4.9, com a consequente devolução dos valores de inscrição.

11. Utilização por Menores

11.1. O acesso e a utilização da plataforma são estritamente reservados a maiores de 18 anos. Não é admitida qualquer forma de utilização da plataforma, direta ou indireta, por menores de idade, mesmo que ocasional ou alegadamente supervisionada por um adulto.

11.2. Caso a LUSARENA detete, ou tenha fundada suspeita, de utilização da plataforma por um menor, a conta em causa será imediatamente suspensa, podendo ser feita a devida comunicação às entidades competentes sempre que exigido por lei, sem prejuízo da restituição de saldos apurados nos termos aplicáveis.

11.3. O titular da conta é o único responsável por impedir o acesso de menores às suas credenciais e à sua conta, respondendo integralmente por qualquer utilização indevida nesse âmbito.

12. Conduta do Utilizador

12.1. O utilizador compromete-se a:

• Não utilizar a plataforma para fins ilegais;

• Não criar múltiplas contas fraudulentas;

• Não manipular resultados ou explorar falhas.

12.2. Qualquer comportamento abusivo poderá resultar em:

• Suspensão da conta;

• Perda de saldo ou prémios;

• Ação legal.

12.3. O utilizador compromete-se a não utilizar o chat da partida para fins ilegais, ofensivos, discriminatórios, ameaçadores ou de assédio, nem para partilhar dados pessoais de terceiros ou conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual. A LUSARENA disponibiliza um mecanismo de denúncia ("Reportar Conversa"), através do qual qualquer jogador pode sinalizar conteúdo que considere ilegal ou em violação destes Termos. As denúncias serão analisadas pela LUSARENA, podendo resultar na remoção do conteúdo, na suspensão da conta ou noutras medidas previstas nestes Termos. As mensagens trocadas no chat da partida podem ser utilizadas pela LUSARENA como elemento de prova em caso de disputa entre jogadores.

13. Disputas entre Jogadores

13.1. Cada jogador tem o direito de submeter disputas à LUSARENA, solicitando a averiguação do resultado de uma partida ou torneio, designadamente em caso de manipulação de resultados sobre qual o jogador que obteve a vitória.

13.2. No caso de os resultados submetidos pelos jogadores não coincidirem relativamente ao vencedor da partida, será aberta uma disputa automaticamente.

13.3. Todos os jogadores deverão gravar a partida, de forma a terem meios de prova para, em caso de disputa, enviarem para análise e averiguação por parte da LUSARENA.

13.4. A LUSARENA analisará a disputa e comunicará aos jogadores a decisão fundamentada no prazo razoável, conforme a afluência de pedidos.

13.5. Nos casos em que se verifique que determinados jogadores manipulam resultados, levando à abertura automática de disputas ou à abertura de disputas por parte dos adversários, e se verifique que estes manipulam os resultados, a conta poderá ser suspensa de imediato.

13.6. O exercício abusivo do direito de disputa determinará o seu bloqueio. Considera-se uso abusivo a situação em que, em diversas ocasiões (não necessariamente consecutivas), a disputa submetida pelo jogador seja considerada infundada pela LUSARENA, ou seja, o jogador não tenha razão na pretensão apresentada. Neste caso, o direito de disputa ser-lhe-á bloqueado, sem prejuízo da aplicação de sanções mais graves previstas nestes Termos.

13.7. O bloqueio do direito de disputa não afeta o acesso do jogador à plataforma, mas impede a submissão de novas disputas enquanto a restrição se mantiver ativa.

13.8. Caso nenhum dos jogadores apresente gravação ou outro meio de prova idóneo em caso de disputa, a LUSARENA reterá a comissão da plataforma aplicável à partida ou torneio em causa, sendo o valor remanescente do prémio, quando exista e seja apurável, dividido em partes iguais pelos jogadores envolvidos na disputa. Nos casos em que a partida em causa não determine, por si só, a atribuição de um prémio — designadamente em torneios com um maior número de participantes, em que o prémio depende da classificação final obtida em fases subsequentes — os jogadores envolvidos na disputa não terão direito a qualquer valor relativamente a essa partida.

13.9. A submissão de disputas deve ser efetuada através do canal disponibilizado para o efeito na plataforma (secção "Disputas"), acessível na área de suporte.

13.10. O reporte do resultado de cada partida deve ser efetuado pelos jogadores através do ecrã de confirmação de resultado disponibilizado na interface da própria partida ("Confirmar Resultado do Jogo"). A submissão de resultados falsos, incorretos ou manipulados através deste ecrã está sujeita às sanções previstas nestes Termos, incluindo a suspensão imediata da conta, nos termos da cláusula 13.5.

14. Propriedade Intelectual

14.1. Todos os conteúdos da plataforma são propriedade da LUSARENA ou licenciados.

14.2. É proibida a reprodução ou utilização sem autorização.

15. Proteção de Dados

15.1. A LUSARENA compromete-se a proteger os dados pessoais dos utilizadores.

15.2. O tratamento de dados é realizado de acordo com a legislação aplicável.

15.3. Para mais informações, consultar a Política de Privacidade.

16. Suspensão e Encerramento de Conta

16.1. A LUSARENA pode suspender ou encerrar contas em caso de:

• Violação dos Termos;

• Suspeita de fraude;

• Utilização indevida.

16.2. O utilizador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento.

17. Limitação de Responsabilidade

17.1. A LUSARENA não garante:

• Disponibilidade contínua da plataforma;

• Ausência de erros técnicos.

17.2. A LUSARENA não é responsável por:

• Perdas indiretas;

• Danos resultantes de utilização indevida.

17.3. A LUSARENA reserva-se o direito de suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, e a qualquer momento, a disponibilização da plataforma, designadamente por motivos técnicos, operacionais, económicos ou legais. Em caso de descontinuação definitiva da plataforma, a LUSARENA compromete-se a:

• comunicar essa decisão aos utilizadores com uma antecedência mínima razoável, salvo em situações de urgência devidamente justificada;

• assegurar aos utilizadores a possibilidade de levantamento dos saldos disponíveis nas respetivas carteiras, nos termos e prazos aplicáveis, antes do encerramento definitivo da plataforma.

18. Alterações aos Termos

18.1. A LUSARENA reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento.

18.2. As alterações entram em vigor após publicação na plataforma.

18.3. As alterações serão comunicadas aos utilizadores, sendo a sua aceitação condição necessária para a continuidade da utilização da plataforma.

19. Lei Aplicável e Foro

19.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

19.2. Em caso de litígio, é competente o foro da área da sede da LUSARENA, salvo disposição legal em contrário.

20. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

20.1. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente. A lista das entidades RAL disponíveis encontra-se publicada em www.consumidor.gov.pt.

20.2. A LUSARENA disponibiliza Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e legislação subsequente.

21. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, o utilizador poderá contactar: info@lusarena.com

Fim dos Termos e Condições.