A utilização da plataforma LUSARENA rege-se pelos presentes termos, bem como pelos Termos e Condições, Política de Privacidade e Política de Cookies.
1. Identificação da entidade
A plataforma LUSARENA é operada por:
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Nome da entidade: LUSARENA ESPORTS, UNIPESSOAL LDA
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NIF: 518726282
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Sede: Rua Manuel da Fonseca, 5, 2 Esq 2955-060 Pinhal Novo
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Capital social: € 500,00
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Matrícula e registo comercial: Matriculada na Conservatória do Registo Comercial — Registo Nacional de Pessoas Coletivas (R.N.P.C.), sob o número de matrícula e pessoa coletiva 518726282, com deliberação de constituição de 01 de abril de 2025.
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Email de contacto: info@lusarena.com
2. Objeto da plataforma
A LUSARENA é uma plataforma online que permite a participação em competições de eSports baseadas exclusivamente na habilidade dos utilizadores, podendo existir atribuição de prémios de acordo com o desempenho em torneios e partidas.
3. Natureza da atividade
3.1. A LUSARENA disponibiliza competições de eSports baseadas exclusivamente na habilidade, conhecimento e desempenho dos jogadores.
3.2. Os resultados das competições não dependem de sorte ou aleatoriedade, sendo determinados pelo desempenho dos participantes.
3.3. A plataforma não opera jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas ou quaisquer atividades sujeitas a regimes legais específicos aplicáveis ao jogo.
3.4. Em conformidade com o exposto, a atividade desenvolvida pela LUSARENA não carece de licenciamento pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), nem se encontra sujeita ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, o qual se aplica exclusivamente à exploração de jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota e apostas hípicas — categorias em que as competições disponibilizadas pela LUSARENA não se enquadram, por dependerem exclusiva e verificavelmente da habilidade dos participantes.
3.5. As condições específicas de participação, incluindo valores de inscrição e prémios, são disponibilizadas ao utilizador na respetiva secção informativa de cada competição.
3.6. Complementarmente, a atribuição de prémios pela LUSARENA não constitui aposta mútua nem modalidade afim de jogo de fortuna ou azar, na aceção do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na medida em que o valor e a estrutura de premiação de cada competição são previamente fixados e divulgados aos jogadores antes da inscrição, não dependendo de um sistema de odds, de um fundo comum indeterminado, nem de qualquer elemento de sorte na determinação do vencedor.
4. Acesso à plataforma
4.1. O acesso à plataforma está reservado a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos.
4.2. Não é permitida, em circunstância alguma, a utilização da plataforma por menores de idade, ainda que sob supervisão de um adulto responsável. O titular da conta é responsável por impedir esse acesso.
5. Responsabilidade do utilizador
O utilizador é o único responsável por:
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A veracidade dos dados fornecidos;
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A confidencialidade da sua conta;
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Todas as atividades realizadas na plataforma.
A LUSARENA não se responsabiliza por:
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Uso indevido da conta por terceiros não autorizados pelo titular;
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Danos resultantes de utilização incorreta da plataforma;
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Perdas indiretas ou não previsíveis.
6. Conteúdos e propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma, incluindo:
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Software;
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Design;
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Logótipos;
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Textos;
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Funcionalidades;
são propriedade da LUSARENA ou de terceiros licenciados, estando protegidos por direitos de propriedade intelectual.
É proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização expressa.
7. Segurança e disponibilidade
A LUSARENA procura garantir o normal funcionamento da plataforma, mas não pode assegurar:
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Funcionamento contínuo e sem interrupções;
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Ausência total de erros técnicos ou falhas.
Podem ocorrer interrupções temporárias para manutenção ou atualização.
8. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e legislação nacional aplicável.
Para mais informações, o utilizador deve consultar a Política de Privacidade.
9. Ligações externas
A plataforma pode conter ligações para websites ou serviços de terceiros. A LUSARENA não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas desses terceiros.
10. Alterações ao aviso legal
A LUSARENA reserva-se o direito de alterar este Aviso Legal a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página.
11. Lei aplicável e jurisdição
O presente Aviso Legal rege-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e salvo disposição legal em contrário, será competente o foro da comarca da sede da LUSARENA.
12. Resolução Alternativa de Litígios e Livro de Reclamações
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a LUSARENA informa que, em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A lista de entidades RAL competentes está disponível em www.consumidor.gov.pt.
A LUSARENA disponibiliza Livro de Reclamações Eletrónico nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e legislação subsequente, acessível em www.livroreclamacoes.pt.
13. Contacto
Para qualquer questão relacionada com este Aviso Legal:
Email: info@lusarena.com
Fim do Aviso Legal